Arquivo de Projetos
Autos do processo. Resumos simplificados; confira sempre a fonte oficial.
PROCESSO 01 · A ENCOMENDA DA SHEIN
Lei 14.902/2024 (Programa Mover) — fim da isenção para compras até US$ 50
Imposto de importação de 20% sobre remessas internacionais de pequeno valor, incluído como 'jabuti' num projeto sobre carros.
Aprovada na Câmara e no Senado com votos da base do governo e do Centrão. Parte da oposição bolsonarista votou contra; o governo, que dizia ser contra, sancionou.
Fonte oficial ↗PROCESSO 02 · O UBER COM AR DESLIGADO
PLP 12/2024 — Regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo
Remuneração mínima por hora, contribuição ao INSS e jornada máxima por plataforma, sem vínculo CLT.
Enviado pelo governo após acordo com as empresas. Travou na Câmara: criticado pela direita (intervenção), por parte da esquerda (precarização) e pelos próprios motoristas.
Fonte oficial ↗PROCESSO 03 · O GARÇOM E A ESCALA 6X1
PEC 8/2025 — Redução da jornada para 36h e fim da escala 6x1
Limite de 36 horas semanais e quatro dias de trabalho, sem redução salarial.
Protocolada pelo PSOL com assinaturas que incluíram deputados de partidos do Centrão e alguns da direita, pressionados pelas redes. Entidades empresariais se opõem.
Fonte oficial ↗PROCESSO 04 · O MOLEQUE DE 16 ANOS
PEC 171/1993 — Redução da maioridade penal para 16 anos
Imputabilidade penal aos 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Aprovada na Câmara em 2015 em manobra de Eduardo Cunha (rejeitada num dia, aprovada em versão mais branda no dia seguinte). Parada no Senado há uma década.
Fonte oficial ↗PROCESSO 05 · A SAIDINHA DO DIA DAS MÃES
Lei 14.843/2024 — Fim das saidinhas temporárias
Acaba com a saída temporária para visita à família; mantém para estudo.
Aprovada com ampla maioria, incluindo parlamentares da base governista. Lula vetou o trecho das visitas; o Congresso derrubou o veto com folga.
Fonte oficial ↗PROCESSO 06 · O PONTO DA CARNE
PLP 68/2024 → LC 214/2025 — Regulamentação da Reforma Tributária
Carnes entraram na cesta básica nacional com alíquota zero de IBS/CBS.
Incluído pela Câmara com apoio do presidente Lula, da bancada ruralista e da oposição. Economistas de quase todas as linhas criticaram.
Fonte oficial ↗PROCESSO 07 · O CASARÃO DE 1910 VS. O METRÔ
PL 2.159/2021 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Autolicenciamento e prazos curtos para obras e empreendimentos, incluindo infraestrutura pública. Críticos o apelidaram de 'PL da devastação'.
Aprovado no Senado e na Câmara em 2025 com votos do agro, do Centrão e de parte da base do governo. Ambientalistas e a ministra do Meio Ambiente se opuseram; houve vetos parciais.
Fonte oficial ↗PROCESSO 08 · O JOGO DO TIGRINHO
Lei 14.790/2023 — Regulamentação e tributação das apostas de quota fixa
Autorização paga, imposto sobre a receita das casas e regras de publicidade.
Proposta pelo governo de olho na arrecadação e aprovada com apoio do Centrão. Bancada evangélica tentou barrar cassinos online, mas eles entraram no texto.
Fonte oficial ↗PROCESSO 09 · A HERANÇA DO TIO
EC 132/2023 — ITCMD progressivo obrigatório
Estados ficam obrigados a cobrar alíquotas progressivas sobre heranças e doações (teto segue em 8%).
Aprovado dentro da PEC da Reforma Tributária, com votos do governo, do Centrão e de parte da oposição. Muitos estados já tinham alíquotas progressivas.
Fonte oficial ↗PROCESSO 10 · O FUNDÃO DE R$ 4,9 BILHÕES
LOA 2024 — Fundo Especial de Financiamento de Campanha
Valor recorde de R$ 4,96 bilhões para as eleições municipais de 2024.
Aprovado no Congresso com votos de praticamente todos os partidos, do PT ao PL. Partidos que discursaram contra pegaram sua parte.
Fonte oficial ↗PROCESSO 11 · O VIZINHO ATIRADOR ESPORTIVO
Decreto 11.615/2023 — Novas regras para CACs e posse de armas
Reduz o número de armas e munições por CAC, restringe calibres e passa a fiscalização para a Polícia Federal.
Editado pelo governo sem passar por votação. A Bancada da Bala apresentou vários projetos para derrubá-lo; alguns avançaram em comissões, mas não chegaram a plenário.
Fonte oficial ↗PROCESSO 12 · AS 22 SEMANAS
PL 1.904/2024 — Equipara aborto após 22 semanas a homicídio
Pena de até 20 anos, inclusive em casos de estupro, maior do que a pena prevista para o estuprador.
A urgência foi aprovada em votação simbólica de poucos segundos. Após forte reação pública, inclusive de parte da direita, o projeto foi engavetado.
Fonte oficial ↗PROCESSO 13 · OS 40 GRAMAS
PEC 45/2023 (PEC das Drogas) × decisão do STF sobre porte
Em 2024 o STF fixou 40 g de maconha como presunção de uso pessoal. Em reação, o Senado aprovou uma PEC criminalizando qualquer porte.
Aprovada no Senado com ampla maioria, incluindo senadores da base do governo. Tramita na Câmara.
Fonte oficial ↗PROCESSO 14 · A CONTA DE LUZ
Lei 14.182/2021 — Desestatização da Eletrobras
Venda do controle da Eletrobras, com 'jabutis' como a contratação obrigatória de termelétricas a gás.
Aprovada com votos do governo Bolsonaro e do Centrão; PT, PSOL e PDT contra. O governo Lula depois contestou no STF o poder de voto da União e fez acordo.
Fonte oficial ↗PROCESSO 15 · A CERCA DE 1988
Lei 14.701/2023 — Marco temporal das terras indígenas
Só seriam demarcadas terras ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988.
Aprovada logo depois de o STF declarar a tese inconstitucional. Lula vetou; o Congresso derrubou o veto com votos do agro e do Centrão, incluindo partidos com ministérios no governo.
Fonte oficial ↗PROCESSO 16 · O TOMATE PERFEITO
Lei 14.785/2023 — Nova lei dos agrotóxicos
Acelera registros e concentra a decisão no Ministério da Agricultura, reduzindo o papel de Anvisa e Ibama.
Aprovada pela bancada ruralista com apoio do Centrão. Ambientalistas e a esquerda contra. Lula vetou trechos; o Congresso derrubou parte dos vetos.
Fonte oficial ↗PROCESSO 17 · A ESCOLA NA COZINHA
PL 3.179/2012 — Regulamentação do ensino domiciliar
Permite a educação em casa com avaliações anuais e exige ensino superior de um dos pais.
Aprovado na Câmara em 2022 com apoio da base bolsonarista e de parte do Centrão; esquerda contra. Parado no Senado desde então.
Fonte oficial ↗PROCESSO 18 · O CESTO DE CELULARES
Lei 15.100/2025 — Restrição de celulares nas escolas
Proíbe o uso de celulares em sala e no recreio na educação básica, salvo para fins pedagógicos ou de saúde.
Aprovada com apoio de praticamente todos os partidos, da esquerda à direita, e sancionada pelo governo Lula.
Fonte oficial ↗PROCESSO 19 · O ÁUDIO DA TIA
PL 2.630/2020 — PL das Fake News
Obrigações de moderação, transparência e responsabilização das plataformas por conteúdos impulsionados.
Aprovado no Senado em 2020. Na Câmara, a votação foi adiada em 2023 sob forte campanha das big techs e da oposição. O texto não avançou.
Fonte oficial ↗PROCESSO 20 · A FOLHA DA FÁBRICA
Lei 14.784/2023 — Prorrogação da desoneração da folha de 17 setores
Empresas pagam um percentual da receita em vez de 20% sobre a folha de salários. Custo bilionário ao INSS.
Aprovada com amplo apoio, inclusive de parte da base governista. Lula vetou integralmente; o Congresso derrubou o veto. Depois houve um acordo de reoneração gradual.
Fonte oficial ↗PROCESSO 21 · A LINHA DE CHEGADA MÓVEL
EC 103/2019 — Reforma da Previdência
Idade mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres), novas regras de cálculo e transição.
Aprovada com 379 votos na Câmara e apoio do Centrão. PT, PSOL e PCdoB contra, mas alguns parlamentares do PDT e PSB votaram a favor. Militares ficaram em lei separada.
Fonte oficial ↗PROCESSO 22 · O PÓRTICO DA CIDADE
Emendas parlamentares impositivas e 'emendas Pix'
Dezenas de bilhões por ano em emendas, parte delas transferidas direto a prefeituras com pouca rastreabilidade.
Ampliadas por emendas constitucionais aprovadas com votos de todos os grandes partidos. Em 2024 o STF exigiu transparência e suspendeu repasses; o Congresso reagiu com novas regras.
Fonte oficial ↗PROCESSO 23 · A PORTA LATERAL
Lei 14.723/2023 — Revisão da Lei de Cotas
Renova as cotas em universidades federais, reduz a renda máxima familiar para 1 salário mínimo per capita e inclui quilombolas.
Aprovada na Câmara por ampla maioria, com votos de partidos do Centrão e de parte da direita; oposição dividida.
Fonte oficial ↗PROCESSO 24 · O HOLERITE DE R$ 5 MIL
Isenção do IR até R$ 5 mil com imposto mínimo para altas rendas (2025)
Isenção para quem ganha até R$ 5 mil, desconto parcial até R$ 7.350 e alíquota mínima de até 10% para rendas acima de R$ 600 mil por ano.
Aprovada por unanimidade na Câmara em 2025: governo, Centrão e oposição votaram a favor, a um ano da eleição.
Fonte oficial ↗PROCESSO 25 · A GASOLINA E O POSTO DE SAÚDE
LC 194/2022 — Teto do ICMS sobre combustíveis, energia e telecom
Classifica esses itens como essenciais, limitando a alíquota de ICMS a cerca de 17-18% meses antes da eleição.
Aprovada com ampla maioria no Congresso, incluindo muitos votos da esquerda. Governadores de todos os partidos reclamaram e depois negociaram compensações com a União.
Fonte oficial ↗